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Sistema Tributário - ISSQN
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Manuais
Nova regulamentação para tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Legislação Municipal - ISSQN
- Taxa de Poder de Polícia
- ISSQN por Atividade
- Lei Complementar 20/2003 - ISSQN
- Decreto 281/2003 - Regulamenta a Retenção do ISSQN
- Decreto 328/2004 - Regulamenta a Declaração Eletrônica
- Lei Complementar 32/2005 - ISSQN
- Decreto 210/2007 - Regulamenta a Retenção do ISSQN em relação a Lei Complementar Federal 123/2006
- Lei Complementar 48/2008 - Fixa Prazo para Entrega da DELP
- Lei Complementar 058/2009 - ISSQN
- Lei Complementar 079/2012
- Decreto Executivo 99/2013 - Regulamenta o Recolhimento do ISSQN
- Decreto Executivo 191/2014
- Decreto 621/2017
- Lei Complementar 103/2017 - ISSQN
- Decreto 500/2019 - Concede os benefícios da Lei Municipal N.º 5.045, de 21 de Novembro de 2017 em favor da BRACELL SP CELULOSE LTDA
- Decreto 438/2020 - Prorroga prazo do benefício de isenção fiscal concedido em favor da BRACELL SP CELULOSE LTDA
- Decreto 465/2021 - Prorroga prazo do benefício de isenção fiscal concedido em favor da BRACELL SP CELULOSE LTDA
- Decreto 280/2022 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor da BRACELL SP CELULOSE LTDA
- Decreto 872/2022 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor da BRACELL SP CELULOSE LTDA
- Decreto 324/2022 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A.
- Decreto 713/2022 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor da Açucareira Quatá S.A.
- Lei Complementar 131/2021 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n.º 20, de 16 de dezembro de 2003
- Decreto 710/2023 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor de Aeres Brasil Comercial Ltda.
- Decreto 768/2023 - Prorroga prazo do benefício de isenção fiscal concedido em favor da empresa Bracell SP Celulose Ltda.
- Decreto 114/2024 - Prorroga prazo do benefício de isenção fiscal concedido em favor da empresa Bracell SP Celulose Ltda.
- Decreto 122/2024 - Concede os benefícios da Lei Municipal n.º 5.045, de 21 de novembro de 2017 em favor de Lwart Soluções Ambientais S.A