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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
Aqui você encontra as informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no município.
- Lei Federal 13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados
- Decreto Municipal 983/21 - Regulamentação da LGPD
- Decreto Municipal 893/22 - Nomeação de membros da Comissão de Acesso à Informação
- Lei Municipal 4.921/16 - Regula o acesso a informações
Responsáveis:
Titular: Ana Rita Pronunciatti Pailo
Suplente: Eliane Mara Boso
Contato: